AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CONTRA COMPRA DE VOTOS COM O DINHEIRO DA PREFEITURA NAS ELEIÇÕES 2020.
Órgão julgador: 015ª ZONA ELEITORAL DE BREVES PA,
Última distribuição : 27/11/2020
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Abuso - De Poder Econômico
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL
pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas, em face de: • CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES (CLEBINHO), EMERSON JORGE MORAES DE SENA, RUBNILSON FARIAS LOBATO E JUCIVALDO COSTA BARBOS.
I – DOS FATOS.
O primeiro e segundo investigados, Sr. Cleberson Farias Lobato Rodrigues,
“Clebinho”, e Sr. Emerson Jorge Moraes de Sena, foram candidatos eleitos a Prefeito e Vice
Prefeito, respectivamente, do município de Bagre/PA, nas eleições municipais de 2020.
A chapa vencedora tinha o apoio do atual Prefeito, Sr. Rubnilson Farias Lobato
e seu Secretário de Finanças do Município, Sr. Jucivaldo Costa Barbosa, terceiro e quarto
investigados, respectivamente.
Chegou ao conhecimento da Autora, que os investigados teriam abordado
diversos eleitores com promessas e entregas de quantia em dinheiro em troca de votos.
Tais fatos foram denunciados ao Ministério Público do Estado sob o protocolo
1002/2020-MP/PJB, da mesma forma que foram noticiados nas redes sociais por uma das
eleitoras aliciadas para compra de votos (Documento 2, em anexo).
Segundo relata a Sra. Merony Nahum ao representante do Ministério Público
(Documento 3, em anexo), os investigados teriam oferecido a quantia de R$ 600,00
(seiscentos reais) em duas parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais) em troca do seu
compromisso de votar em Clebinho.
A eleitora narra que procurou o Prefeito, Rubnilson, mas este não pode atendêla,
e a encaminhou para conversar com Clebinho, então candidato ao cargo de Prefeito.
Na conversa com Clebinho, a eleitora pediu ajuda, e o investigado ofereceu a
quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), e não mais que isso, posto que em torno de 4 meses
antes da eleição já havia conversado com o marido da eleitora e com a família do marido da
eleitora, quando acertaram benesses em troca dos votos da família no dia das eleições.
A eleitora afirma que Clebinho ofereceu R$ 600,00 (seiscentos reais) a ela para
reforçar o acerto que tinha feito com o seu marido, a quem deu emprego em troca do voto
da família.
O referido investigado a orientou a falar com Jucivaldo, 4º investigado, após a
conversa, que é o atual Secretário Municipal de Finanças, que foi quem realizou a
transferência de R$ 300,00 (trezentos reais) para a conta da eleitora.
A denunciante apresentou prints da conversa no Whatsapp (Documento 4), em
que é solicitado o número de sua conta bancária, juntamente com o CPF da eleitora para o
depósito do valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e a promessa de que após 20 dias seria
realizada outra parte do pagamento.
Nota-se que o contato da sra. Merony tem o nome de JC Barbosa, tratando-se
do Secretário de Finanças, Jucivaldo Costa Barbosa, ora investigado.
O relato da Sra. Merony, consubstanciado pelos documentos em anexo à
presente ação, não só comprovam a prática criminosa de captação ilícita de sufrágio, como
também revelam uma situação ainda mais estarrecedora, a utilização de dinheiro público para
este fim!
O comprovante de transferência do valor de R$ 300,00 (trezentos reais), revelam
que a fonte, de onde a quantia saiu, é uma conta da Prefeitura Municipal de Bagre
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