De acordo com o documento, o julgamento das referidas contas por parte do Poder Legislativo Municipal está impedido.
Acompanhe o documento na íntegra.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) emitiu um ofício direcionado ao Sr. Getúlio Brabo de Souza, referente à prestação de contas do exercício de 2011 da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista.
De acordo com o documento, o TCM/PA, por meio do processo nº 1.08001.2011.2.0032, comunicou a situação para conhecimento e providências. A Secretaria Geral do TCM/PA informou que, por intermédio do processo nº 1.08001.2011.2.006, foi autorizado ao Poder Legislativo, pelo Exmo. Conselheiro Lúcio Vale, o fornecimento de cópias digitalizadas referentes à prestação de contas do exercício financeiro de 2011. O documento adverte, ainda, que a prestação de contas encontra-se em estoque processual, pendente de deliberação.
Além disso, foram interpostos recursos ordinários em relação a essa prestação de contas, que foram admitidos em duplo efeito (devolutivo e suspensivo), o que impede o julgamento das referidas contas por parte do Poder Legislativo Municipal.
Por fim, o ofício destaca que a Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista solicitou certidão quanto à regularidade das contas, que por sua vez será encaminhada após o julgamento dos recursos.
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