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| Fotos: Blog do Esmael |
BRASÍLIA - Após acordo entre as principais lideranças da base aliada e da oposição, o plenário do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 26, o primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiados para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes.
A proposta contou com 75 votos a favor e nenhum contra. Por se tratar de uma PEC, o projeto ainda terá que ser votado em segundo turno antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. Para que ocorra a votação final será necessária a realização de três sessões. Nesse meio tempo há a possibilidade de serem apresentadas novas emendas, que podem alterar o conteúdo do texto.
As negociações para votar a PEC na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e no mesmo dia no plenário foram feitas durante a madrugada desta quarta, na residência oficial do Senado e contou com a participação de representantes dos principais partidos da Casa. Na ocasião, também foi acertada a votação do projeto de abuso de autoridade aprovada durante a sessão desta quarta e encaminhada para a Câmara.
A PEC exclui a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum praticado por autoridade. O texto aprovado no plenário é o mesmo que foi discutido no início da tarde na CCJ.
Na ocasião, o relator do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AC), acatou uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que estabelece que os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) continuam sendo julgados pela Suprema Corte mesmo em caso de infrações penais comuns.
Em casos de crime de responsabilidade, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente também continuam com foro privilegiado.
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