Segundo a promotora Paula Camacho, tramitam na promotoria local vários termos de doações, nos quais o atual gestor municipal doa a particulares diversas áreas e terrenos sem o menor amparo legal, ou sem qualquer subordinação à existência de interesse público devidamente justificado.
“Infere-se do procedimento incluso, que o administrador público municipal não observou o procedimento próprio para doação, infringindo, assim, os princípios da legalidade, da moralidade e da probidade administrativa e praticou ato de improbidade que resultou em prejuízo ao erário municipal”, ressalta a promotora de justiça Paula Camacho.
Na ação, o MPPA requer judicialmente o deferimento do pedido liminar de indisponibilidade de bens do prefeito Valetim Lucas de Oliveira, no valor máximo da multa prevista na lei de improbidade antes mesmo de ouvir o prefeito. A ação também reivindica a anulação das doações feitas pelo atual gestor e solicita que este seja condenado por ato de improbidade administrativa. A Promotoria de Salvaterra pede também seja determinada a perda da função pública e suspensão dos direitos político por três a cinco anos, tendo ainda que pagar multa civil em valor seis vezes maior que sua atual remuneração.
Texto: PJ Salvaterra
Edição: Assessoria de Comunicação - MPPA
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