Vereador Adaércio Campos Monteiro de São Sebastião da Boa Vista: Indicação n° 012/2017

Nesta sexta-feira, dia 05 de Maio de 2017, o vereador, Adaércio Campos Monteiro, estará apresentando o indicativo para que seja criado no município de São Sebastião da Boa Vista na ilha do Marajó, a comissão municipal de defesa do consumidor - CONDECON.

Sr. Presidente
Srs. Vereadores

Senhor Presidente. Apresento a vossa excelência, nos termos do art. 86 do regimento Interno da Câmara Municipal, a presente Indicação, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista JOSÉ HILTON PINHEIRO DE  LIMA, afim de que seja criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.

Justificativa:

Diante da insatisfação notória dos consumidores e tendo como base os artigos do capitulo VII da Lei Orgânica Municipal  que serão citadas a seguir este vereador vereador constatou a necessidade imediata da criação da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor: Art. 190 - que tem o seguinte texto: O município contara com órgãos de defesa do consumidor, com a atribuição de proteger. atender e aconselhar, normalizar e encaminhar todas as questões relativas aos destinatários e e usuários finais de bens e serviços, notadamente de baixa renda. Art. 191 - firma que fica criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON - visando assegurar os direitos e interesses do consumidor. Art. 192 etc....