Vereador Adaércio Campos Monteiro: Que seja faça valer o direito dos ACS e ACE em São Sebastião da Boa Vista.

Querimento dos vereadores; Adaércio Campos Monteiro e Miracy Rocha.

Sr. Presidente;
Srs. Vereadores.

Requeiro na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, JOSÉ HILTON PINHEIRO DE LIMA, que se faça valer o direito dos ACS (Agentes comunitários de saúde) e dos ACE (Agentes de combate às endemias). De receber o adicional de insalubridade com base na lei 13.342/16.

Justificativa:

Baseado-se na republicação da Lei Nº 13.342/16 com a alteração em seu artigo terceiro altera a publicação com o veto, que agora passa a ter o seguinte texto:

O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do poder executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta lei a percepção de adicional de insalubridade, calculando sobre o seu vencimento ou salário-base. 

Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista, em 21 de Março de 2017.

Adaércio Campos Monteiro - Vereador do PCdoB-SSBV