A Comissão de Constituição e justiça, em sessão ordinária realizada em 22 de Fevereiro de 2017, opinou unanimemente pela constitucionalidade e juridicidade, pela aprovação do Projeto de Lei nº 001/2017 do Poder Legislativo, que dispõe sobre a Denominação do Prédio da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista, de ''Prefeito Juarez Távora Guimarães, sem modificação do Projeto Original.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores: José Rocha de Carvalho Júnior, Adaércio Campos Monteiro e Miracy dos Reis Rocha.
Sala das comissões, 22 de Fevereiro de 2017.
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